| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 09/11/2023 |
| Data de publicação | 10/11/2023 |
| Ementa |
Regulamenta os prazos e procedimentos para transferência ao FUNPREV do produto da arrecadação, pelo Município de São Paulo, suas Autarquias e pelas Fundações, do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título (Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF), em atendimento ao Art. 19 do Decreto nº 61.151 de 18 de março de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/11/2023 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
FUNDO DE CAIXA PREVIDENCIÁRIA - FUNPREV IMPOSTO DE RENDA - IR ARRECADAÇÃO PRAZO REPASSE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO IMPOSTO DE RENDA - IRRF |
