| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 31/01/2017 |
| Data de publicação | 02/02/2017 |
| Ementa |
Estabelece normas complementares e de procedimento quanto à desvinculação de receitas municipais regulamentada pelo Decreto Municipal nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/02/2017 , p. 9 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
ARRECADAÇÃO RECEITA MUNICIPAL TRANSFERÊNCIA |
