Portaria SF 28/2020

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2020

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2020 pela Lei nº 17.253, de 26/12/2019, publicada no Diário Oficial da Cidade em 27/12/2019;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2020, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2.  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.