PORTARIA SF 275, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Constitui grupo de trabalho para análise dos procedimentos relacionados a restituições, como ação desenvolvida no âmbito do Programa SF-Conformidade, instituído por meio da Portaria SF nº 244, de 09 de Novembro de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO a inclusão da presente ação no Programa SF-Conformidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituído grupo de trabalho para análise dos procedimentos relacionados a restituições.

Art. 2º Compete ao grupo de trabalho, dentre outras funções:

I - avaliar o processo de pagamento das restituições previamente deferidas pelas unidades competentes e incluídas no Sistema DAT (o ponto inicial do escopo será o despacho decisório exarado);

II - analisar a segregação de funções;

III - verificar a existência de controles suficientes para a garantia da segurança contra fraudes e falhas, na geração do registro na origem e integração com o DAT e na inserção de dados bancários no DAT);

I - avaliar o processo de solicitação e pagamento das restituições previamente deferidas pelas unidades competentes e incluídas no Sistema DAT;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

II - analisar competências e a segregação de funções;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

III - verificar a existência de controles suficientes para a garantia da segurança contra fraudes e falhas, na geração do registro na origem e integracão com o Sistema DAT e na inserção de valores e dados bancários no DAT e no SOF, quando referentes a restituições;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

IV - avaliar o procedimento de restituições manuais;

V - propor a automatização de processos, por meio do desenvolvimento de novos módulos e/ou integrações de sistemas;

VI - avaliar os procedimentos envolvidos nos depósitos administrativos, seja para restituição do valor ou quitação de tributos;

VII - apresentar sugestões de melhoria nos processos podendo analisar outras áreas não diretamente especificada nas alíneas anteriores.

V - propor a automatização de processos, por meio do desenvolvimento de novos sistemas e/ou integrações de sistemas já existentes;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

VI - avaliar os procedimentos envolvidos nos depósitos administrativos, seja para restituição do valor ou para quitacão de tributos;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

VII - apresentar sugestões de melhoria nos processos podendo analisar outras áreas não diretamente especificadas nos incisos anteriores.(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

Parágrafo único. Fica definido o prazo de 90 dias para conclusão das atividades aqui enumeradas e outras que delas decorrerem, sendo permitida a prorrogação, desde que justificada e autorizada pelo Coordenador da COCIN.

Art. 3º O grupo de trabalho ora constituído será integrado pelos servidores abaixo relacionados:

I - pela Subsecretaria do Tesouro Municipal:

a) Marcelo Soares de Souza - RF. 816.817-2;

b) Rodrigo Araújo Azevedo - RF. 818.860-2;

a) Marcelo Soares de Souza - RF. 816.817-2 - Coordenador titular;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

b) Rodrigo Araujo Azevedo - RF. 818.860-2 – Coordenador suplente;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

c) Gabriel Nobuo Tachibana - RF. 816.645-5.

II – pela Subsecretaria da Receita Municipal:

a) Daniella Aparecida da Silva Cavalari - RF 858.912-7;

b) Roni Santos - RF 757.063-5;

c) Gervasio Teruo Ando - RF 674.309-9;

d) Lúcia Regina Guimarães de Lemos - RF 816.783-4.

§ 1º A designação dos integrantes do grupo de trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições regulares.

§ 2º A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do servidor Marcelo Soares de Souza.

a) Lúcia Regina Guimaraes de Lemos - RF 816.783-4 – Coordenadora titular;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

b) Daniella Aparecida da Silva Cavalari - RF 858.912-7 – Coordenadora suplente;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

c) Roni Santos - RF 757.063-5;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

d) Gervasio Teruo Ando - RF 674.309-9;(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

§ 1° A designação dos integrantes do grupo de trabalho dar-se-á sem prejuízo de suas atribuições regulares, exceto quanto ao servidor GERVASIO TERUO ANDO, cuja designação será com prejuízo de suas atribuições, unicamente nos dias em que o grupo de trabalho se reunir.(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

§ 2° A coordenação dos trabalhos será compartilhada e ficará a cargo dos servidores Marcelo Soares de Souza, representando a Subsecretaria do Tesouro Municipal e Lúcia Regina Guimarães de Lemos, representando a Subsecretaria da Receita Municipal.(Redação dada pela Portaria SF nº 10/2022)

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.