| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 14/12/2020 |
| Data de publicação | 15/12/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre o cálculo dos juros moratórios aplicáveis às restituições do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, realizadas por meio do Sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2020 , p. 30 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO AUTOMÁTICA DE TRIBUTOS - DAT CORREÇÃO MONETÁRIA PARCELAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÁLCULO |
