PORTARIA SF Nº 264, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, que autorizou, em caráter permanente, o Regime de Teletrabalho no Gabinete do Departamento de Cadastros da Subsecretaria da Receita Municipal.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da tabela constante do Anexo Único integrante da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SF nº 157, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"Item Descrição Pontos

5. ANÁLISE E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS

5.1. Análise e instrução de Declaração de Atualização Cadastral – DAC

dos imóveis classificados no Grupo C dos contribuintes de tributos imobiliários.

5.1.1. Pela análise quanto ao mérito: 90

5.1.2. Pontuação adicional

5.1.2.1. Pela instrução do expediente com a juntada das consultas realizadas nos sistemas desta Secretaria Municipal de Fazenda e matrículas consultadas por meio eletrônico: 60

5.1.2.2. Pela abertura de protocolo para solicitação de documento aos serviços notariais para instrução de procedimento ou expediente: 2

5.1.2.3. Pela elaboração prévia de minuta e decisão condicionada a posterior análise de AFTM responsável pelo despacho: 60" (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Publicação referente ao doc. SEI! nº 108670772