PORTARIA SF nº 201, de 12 de julho de 2019.

Altera a Portaria SF nº 128, de 28 de junho de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de participação da sociedade civil no processo de elaboração do orçamento;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria SF nº 182, de 28 de junho de 2019;

CONSIDERANDO questões de força maior que impediram a realização da audiência pública na Subprefeitura de Campo Limpo, nos termos do Anexo I da Portaria SF nº 182, de 28 de junho de 2019;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete à Secretaria Municipal da Fazenda – SF, em conformidade com a legislação vigente, preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria SF nº 182, de 28 de junho de 2019, passa a valer com as seguintes alterações, mantidas as demais informações nele contidas.

I – Para a Subprefeitura de Campo Limpo, a data será 24/07, mantidos o dia da semana, horário, local e endereço.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.