Portaria SF nº 20 de 14 de janeiro de 2020.

Dispõe sobre delegação de competências a servidores municipais para o cumprimento das disposições do Decreto nº 59.171 de 10 de janeiro de 2020.

O Secretário Municipal da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 50 do Decreto nº 59.171;

CONSIDERANDO o princípio da desconcentração administrativa, dada a necessidade de se proporcionar racionalidade e eficiência aos procedimentos da Secretaria Municipal da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar poderes para execução dos recursos orçamentários consignados às dotações da Unidade Orçamentária 17.10 - Secretaria Municipal da Fazenda - Gabinete do Secretário:

I - a ocupante de cargo de Chefe de Gabinete;

II - a ocupante de cargo de Coordenador da Coordenadoria de Administração - COADM para autorizar:

a - processamento de liquidação de pagamento até R$ 100.000,00;

b - demais atos de execução orçamentária até 1.000.000,00.

Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos de execução orçamentária objetos desta delegação já praticados pela Chefia de Gabinete e pelo gabinete da Coordenadoria de Administração no exercício de 2020.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Philippe Vedolim Duchateau

Secretário Municipal da Fazenda