Altera a Portaria SF n.º 86, de 12 de maio de 2020, que trata do Regime de Teletrabalho aos servidores da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, atual Assistente de Gestão - AAG da Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - CMT.
PORTARIA SF Nº 189, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera a Portaria SF n.º 86, de 12 de maio de 2020, que trata do Regime de Teletrabalho aos servidores da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas – AGPP, atual Assistente de Gestão - AAG da Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - CMT.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput e § 1º do artigo 5º, da Portaria SF n.º 86, de 12 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Secretaria do Conselho Municipal de Tributos - CMT deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 01 (um) servidor.
§ 1º O servidor autorizado(a) a realizar trabalho fora das dependências físicas da secretaria deverá comparecer a, no mínimo, 01 (um) plantão interno de 8 (oito) horas, por semana, observado o disposto no artigo 26 da Portaria SF nº 184, de 2020.
...............................................(NR)"
Art. 2º O Anexo Único da Portaria SF n.º 86, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
Anexo Único da Portaria SF nº 189, de 03 de agosto de 2023 (doc. nº 087584924 )
Publicação referente ao documento nº 087381493
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
