PORTARIA SF nº 182, de 28 de junho de 2019.

Divulga os locais, datas e horários das audiências públicas a serem realizadas nas 32 Subprefeituras, no âmbito do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020 deverá ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei em questão deverá ser elaborado em consonância com a legislação vigente, em especial o § 1º do artigo 165 da Constituição Federal, o artigo 137 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Portaria Interministerial nº 163 de 2001, atualizada pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 419, de 01 de julho de 2016, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

CONSIDERANDO a necessidade de integração entre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e os demais instrumentos de planejamento e orçamento do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de participação da sociedade civil no processo de elaboração do orçamento;

CONSIDERANDO, finalmente, que compete à Secretaria Municipal da Fazenda – SF, em conformidade com a legislação vigente, preparar as instruções pertinentes e o cronograma de trabalho para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º As audiências públicas componentes do processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2020 serão promovidas de forma regionalizada e individualizada por Subprefeitura, no mês de julho de 2019, nos termos do Anexo I.

Art. 2º As audiências públicas também serão divulgadas à população no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como por meio de iniciativas regionalizadas por Subprefeitura.

Art. 3º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá, durante o período da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, informações complementares que eventualmente se fizerem necessárias, para fins de transparência do processo orçamentário.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo I da Portaria SF nº 182, de 28 de junho de 2019

LOCAIS, DATAS E HORÁRIOS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – PLOA 2020

Subprefeitura Dia da Semana Data Horário Local de Realização Endereço do Local

Aricanduva Segunda-Feira 15/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Aricanduva Rua Atucuri, 699 - Vila Carrão

Butantã Terça-Feira 16/07 19:00 CEU Butantã Avenida Eng. Heitor Antônio Eiras Garcia, 1870

Campo Limpo Quarta-Feira 10/07 24/07 19:00 CEU Campo Limpo Avenida Carlos Lacerda, 678 (Redação dada pela Portaria SF nº 201/2019)

Capela do Socorro Sexta-Feira 12/07 19:00 Espaço Multiuso da Subprefeitura Rua Cassiano dos Santos, 499 - Jardim Clipper.

Casa Verde Quinta-Feira 18/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Casa Verde Avenida Ordem e Progresso, 1001

Cidade Ademar Segunda-Feira 15/07 19:00 Subprefeitura Cidade Ademar – Salão de Eventos Avenida Yervant Kissajikian, 416 - Vila Constância

Cidade Tiradentes Quarta-Feira 17/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Cidade Tiradentes Rua Juá Mirim, nº - Jardim Pedra Branca

Ermelino Matarazzo Terça-Feira 16/07 19:00 Anfiteatro do Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto Alameda Rodrigo de Brum, 1989 - Vila Paranaguá

Freguesia/ Brasilândia Quinta-Feira 11/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Freguesia do Ó / Brasilândia Avenida João Marcelino Branco, 93/95 - Vila dos Andrades

Guaianazes Sexta-Feira 19/07 19:00 CEU Jambeiro Avenida José Pinheiro Borges, 60 - Jardim Aurora

Ipiranga Sexta-Feira 12/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Ipiranga Rua Lino Coutinho, 444

Itaim Paulista Terça-Feira 16/07 19:00 CEU Vila Curuçá – Irene Ramalho Avenida Marechal Tito, n° 3452- Jardim Miragaia

Itaquera Quinta-Feira 11/07 19:00 Auditório Subprefeitura Itaquera Rua Augusto Carlos Bauman, 851

Jabaquara Quarta-Feira 17/07 19:00 Centro Cultural Negros Mãe Filhos Oxalá Rua Arcenio Tavolieri, 45- CEP: 04321-030

Jaçanã/ Tremembé Segunda-Feira 15/07 19:00 CEU Jaçanã Rua Francisca Espósito Tonetti, 105 - Jardim Guapira

Lapa Quarta-Feira 17/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Lapa Rua Guaicurus, 1000

M Boi Mirim Quinta-Feira 18/07 19:00 Auditório da Subprefeitura de M’Boi Mirim Avenida Guarapiranga, 1695

Mooca Sábado 13/07 09:00 Auditório da Biblioteca Pública Municipal Affonso Taunay Rua Taquari 549 - Mooca.

Parelheiros Sexta-Feira 19/07 19:00 CEU Parelheiros Rua José Pedro de Borba, 20 - Jardim Novo Parelheiros

Penha Quarta-Feira 17/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Penha Rua Candapuí, 492 - Penha de França

Perus Sexta-Feira 19/07 19:00 Auditório do CEU Perus Rua Bernardo José de Lorena, S/N - Vila Fanton

Pinheiros Quarta-Feira 10/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Pinheiros Avenida Prof. Frederico Hermann Junior, 595

Pirituba/ Jaraguá Sexta-Feira 12/07 19:00 Associação Comercial de São Paulo

DISTRITAL NOROESTE Rua Luís Braille, 08 – Pirituba

Santana/ Tucuruvi Segunda-Feira 15/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Santana / Tucuruvi Avenida Tucuruvi, 808

Santo Amaro Quinta-Feira 11/07 19:00 Auditório da Subprefeitura de Santo Amaro Praça Floriano Peixoto, 54

São Mateus Quarta-Feira 10/07 19:00

Subprefeitura São Mateus Avenida Ragueb Chohfi, 1400

São Miguel Paulista Segunda-Feira 15/07 19:00 Auditório da Subprefeitura de São Miguel Paulista Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Sousa, 76 - Vila Jacuí

Sapopemba Quinta-Feira 18/07 19:00 CEU Sapopemba Rua Victória Marconato Zonta s/n - Jardim Sapopemba

Sé Sexta-Feira 19/07 19:00 Subprefeitura da Sé - Praça de Atendimento Rua Álvares Penteado, 53

V. Maria/ V. Guilherme Terça-Feira 16/07 19:00 Auditório da Subprefeitura da Vila Maria / Vila Guilherme Rua General Mendes, 111 - Vila Maria Alta

Vila Mariana Quinta-Feira 18/07 19:00 Auditório da OAB Rua Afonso Celso, 1200 - Vila Mariana

Vila Prudente Sexta-Feira 12/07 19:00 Auditório da Subprefeitura Vila Prudente Avenida do Oratório, 172