PORTARIA SF n° 18, de janeiro de 2017.

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do Artigo 42 do Decreto 57.578 de 14 de janeiro de 2017, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao chefe de gabinete os poderes para execução dos recursos orçamentários consignados ao gabinete desta Pasta no exercício em curso.

Parágrafo Único: Ficam convalidados os atos de execução orçamentária praticados no exercício de 2017 até a data da publicação desta portaria.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA