Altera a Portaria SF nº 178, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre a edição de atos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda.
PORTARIA SF Nº 168, DE 16 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria SF nº 178, de 18 de setembro de 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o § 3º do art. 10 da Portaria SF nº 82, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE :
Art. 1º Fica incluído o item VIII ao artigo 13 da Portaria SF nº 178, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 13 ...............................
........................................
VIII - de solicitação de ressarcimento ao erário dos vencimentos mensais dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda afastados nos termos do Decreto 50.953 de 28 de outubro de 2009". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
