PORTARIA SF Nº 164, DE 05 DE JUNHO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 205, de 20 de agosto de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso II do art. 13 do Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 3º da Portaria SF nº 205, de 20 de agosto de 2021.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Publicação referente ao doc SEI nº 104360457