PORTARIA SF Nº 15, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019, passa a vigorar com nova redação da alínea “g” e acrescido das alíneas “h” e “i”, nos seguintes termos:

“Art. 1°.....................................

I - .............................................

.................................................

g) designar substitutos aos titulares dos cargos de chefia, direção e assessoramento – CDA, símbolos CDA-1 a CDA-6 e das funções de direção e assessoramento – FDA, símbolos FDA-5 a FDA-9 desta Pasta;

h) deferir o horário especial de trabalho regulamentado pelo Decreto nº 62.835, de 11 de outubro de 2023;

i) proferir decisão final sobre a aquisição de estabilidade dos servidores em estágio probatório, nos termos do art. 14, do Decreto nº 57.817, de 03 de agosto de 2017.

.................................................”(NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "f", do inciso I, do art. 1º, da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publicação referente ao SEI! nº 096821103