GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria SF nº 148, de 11 de agosto de 2020.

Autoriza, para as unidades da Secretaria Municipal da Fazenda que especifica, a utilização temporária da Portaria SF nº 62, de 08 de março de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a alteração parcial da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, promovida pelo Decreto nº 59.567, de 29 de junho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Enquanto não publicadas as portarias que disciplinam o teletrabalho para as novas unidades do Departamento de Tributação e Julgamento criadas pelo artigo 2º do Decreto nº 59.567, de 29 de junho de 2020, fica autorizada, para a Divisão de Imunidades e Isenções - DIMIS e para a Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais - DIREC, a utilização, no que couber, das regras e metas para manutenção do teletrabalho previstas na Portaria SF nº 62, de 08 de março de 2018, atinentes aos grupos da Divisão de Serviços Especiais - DIESP, extinta pelo referido decreto.

Parágrafo único. Os efeitos da utilização prevista no caput deste artigo retroagirão a 30 de junho de 2020.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.