Portaria SF nº 14/2021

Dispõe sobre as metas bimestrais de arrecadação da receita do Orçamento para 2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e

Considerando a aprovação do Orçamento de 2021 pela Lei nº 17.544, de 30/12/2020, publicada no Diário Oficial da Cidade em 31/12/2020;

RESOLVE:

1. Publicar as metas bimestrais de arrecadação para 2021, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), de acordo com a tabela anexa.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME BUENO DE CAMARGO

Secretário Municipal da Fazenda