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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 116 DE 30 DE JUNHO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 116 de 30 de Junho de 2020)

  1. Portaria SF nº 89/2022 - Revoga os incisos IV do artigo 4º e do artigo 5º.
  2. Portaria SF nº 04/2024 - Revoga o artigo 6.