PORTARIA 84/15 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA SF nº 84, de 29 de abril de 2015

Revoga a Portaria SF nº 100, de 30 de maio de 2014, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, no exercício de 2014, conforme documentos arrolados no processo administrativo nº 2014-0.258.851-4;

CONSIDERANDO a implementação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP, obrigatórias, no exercício de 2014, conforme documentos arrolados no processo administrativo nº 2014-0.258.851-4;

CONSIDERANDO , por fim, que a partir do exercício de 2014 os assuntos correlatos ao atendimento do MCASP passaram a condizer diretamente aos trabalhos da Divisão de Contabilidade – DICON do Departamento de Contadoria - DECON da Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SF nº 100, de 30 de maio de 2014, ficando mantida a competência da Divisão de Contabilidade – DICON do Departamento de Contadoria – DECON da Subsecretaria do Tesouro Municipal – SUTEM, para a finalização dos trabalhos de implementação das Novas Normas Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.