Divulga os valores reajustados - contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP, exercício de 2017.
PORTARIA SF nº 362, de 26 de dezembro de 2016.
Divulga os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2017, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o disposto no § 2º do artigo 4º da Lei Municipal nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, e no parágrafo único do artigo 4º do Anexo Único integrante do Decreto Municipal nº 56.751, de 29 de dezembro de 2015,
RESOLVE :
Art. 1º Divulgar os valores reajustados da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP para o exercício de 2017, conforme Anexo Único desta portaria, calculados com base no reajuste tarifário dos serviços de iluminação pública publicado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL por meio da Resolução Homologatória nº 2.103, de 28 de junho de 2016.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Anexo Único da Portaria nº 362, de 26 dezembro de 2016.
Consumidores Valor da COSIP em Reais
Residenciais R$ 7,69
Não Residenciais R$ 24,19
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
