PORTARIA 34/16 - SF DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Institui experiência-piloto de Teletrabalho na Subdivisão de Imunidades, Isenções e Serviços Especiais, da Divisão de Serviços Especiais, do Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal, nos termos e condições que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015:

RESOLVE:

Art. 1º Os servidores lotados na Subdivisão de Imunidades, Isenções e Serviços Especiais – SUBIM, da Divisão de Serviços Especiais – DIESP, do Departamento de Tributação e Julgamento – DEJUG, da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM, poderão participar de experiência-piloto de Teletrabalho, observados os requisitos estabelecidos na Portaria SF nº 167, de 1º de setembro de 2015.

Parágrafo único. A experiência-piloto de que trata o “caput” deste artigo terá duração de 12 (doze) meses, devendo ser realizadas, nesse período, avaliações trimestrais dos resultados alcançados.

Art. 2º Caberá à chefia imediata do servidor solicitante autorizá-lo ao cumprimento de Regime de Teletrabalho para a realização de atividades relacionadas à análise de:

I – pedidos de imunidade, não incidência, isenção, incentivos fiscais e remissão de débitos, relativamente aos impostos de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;

II – pedidos de inclusão, exclusão ou manutenção de contribuintes de tributos das Sociedades de Profissionais e do Simples Nacional; e

III – solicitações de informações fiscais acerca do Simples Nacional.

Art. 3º O servidor da SUBIM, participante da experiência-piloto de Teletrabalho, deverá ter produtividade trimestral equivalente a 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, apurados com base nas tabelas e critérios previstos na Portaria Conjunta SF/SMG nº 03, de 27 de maio de 2015, correspondente a 120% (cento e vinte por cento) da meta de produtividade prevista para os servidores que realizam atividade análoga e que cumprem jornada de trabalho interna.

§ 1º Exclusivamente para fins de apuração da meta estabelecida no “caput” deste artigo, se a produção realizada em um trimestre ultrapassar a meta de 12.960 (doze mil, novecentos e sessenta) pontos, o excesso de produção apurado poderá compensar até o máximo trimestral de 3.600 (três mil e seiscentos) pontos, as insuficiências verificadas nos trimestres subsequentes.

§ 2º O cumprimento da meta estabelecida no “caput” deste artigo destina-se exclusivamente à manutenção do servidor na experiência-piloto de Teletrabalho e não altera a quantidade de pontos estabelecida no artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, necessária para o recebimento integral da Gratificação de Produtividade Fiscal.

§ 3º O servidor autorizado ao cumprimento do Regime de Teletrabalho deverá realizar, mensalmente, o mínimo de 50 (cinquenta) manifestações conclusivas nos processos ou expedientes sob sua responsabilidade, sendo que o não cumprimento dessa meta ensejará o desligamento do servidor do referido Regime.(Incluído pela Portaria SF nº 144/2016)

§ 4º O servidor designado por meio de ato específico para a realização de tarefas administrativas de apoio ao gestor da unidade cumprirá a meta prevista no § 3° de forma proporcional ao número de dias alocados pelo gestor para o cumprimento de tais tarefas.(Incluído pela Portaria SF nº 144/2016)

Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade durante a experiência-piloto, a SUBIM terá como meta de produtividade reduzir em 40% (quarenta por cento) o estoque atualmente existente de processos.

Art. 5º A SUBIM deverá manter diariamente na unidade o efetivo mínimo de 02 (dois) servidores.

Parágrafo único. Havendo a necessidade de ampliação da quantidade de servidores prevista no caput deste artigo para atendimento de demandas sazonais, a chefia imediata poderá convocar o servidor em Teletrabalho para comparecimento a mais de um plantão interno de 8 (oito) horas, por semana.

Art. 6º Após a conclusão da experiência-piloto, a continuidade da realização de Teletrabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Art. 7º Aplicam-se à experiência-piloto prevista nesta Portaria, as disposições da Portaria SF nº 167 de 1º de setembro de 2015.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.