PORTARIA 153/14 - SF

GABINETE DO SECRETÁRIO

de 29 de agosto de 2014

Publica e disponibiliza a Cartilha sobre obrigações previdenciárias.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e adequação dos procedimentos referentes ao preenchimento e envio de informações relativas às obrigações previdenciárias pelas unidades orçamentárias do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos relacionados ao recolhimento de contribuições previdenciárias para a contratação de pessoal ou empresa prestadora de serviços;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e orientação aos usuários do programa SEFIP/GRF,

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar e disponibilizar a Cartilha sobre obrigações previdenciárias, baseada na Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2013, da Receita Federal do Brasil.

Art. 2° Comunicar às unidades orçamentárias o entendimento da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ, sobre a inconstitucionalidade do recolhimento de contribuição previdenciária em caso de contratação de cooperativas de trabalho.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.