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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/SUPEME Nº 106 de 17 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE COMPETENCIAS E PROCEDIMENTOS PARA DAR CUMPRIMENTO AS NORMAS INSTITUIDAS PELA DELIBERACAO CEE 6/95 PARA AUTORIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUICOES PARTICULARES DE EDUCACAO INFANTIL.

Alterações

P 89/99(SME-SUPEME)-REVOGA A PORTARIA