PORTARIA 13/03 - NAE-3/SME

Transferência das Instituições Particulares de Educação Infantil do NAE 3 para a Coordenadoria de Educação da Subprefeitura FREGUESIA DO Ó/ BRASILÂNDIA.

O Coordenador Regional de Educação do NAE 3, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria SME 4022/03 e considerando a necessidade de regularizar a jurisdição das Instituições Privadas de Educação Infantil nos termos da Lei nº 13.339 de 1º de agosto de 2002, expede a presente portaria:

Art. 1º - As Instituições Privadas de Educação Infantil relacionadas e identificadas no Anexo Único da presente Portaria, ficarão subordinadas administrativa e pedagogicamente à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Freguesia do Ó/ Brasilândia, localizada na Rua Léo Ribeiro de Moraes nº66 - Bairro Freguesia do Ó.

Art. 2º - Os documentos das Instituições, ora sob a responsabilidade do NAE 3, serão encaminhados à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia.

Art. 3º - Os protocolados já formalizados, em andamento e conclusos, e as Portarias de Autorização de Funcionamento e demais atos oficiais já expedidos manterão os respectivos números, por determinação da Secretaria Municipal de Educação, visando à eficiência administrativa na continuidade dos trabalhos.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anexo Único da Portaria nº 13/03 de 16/09/03- Relação das Instituições Privadas de Educação Infantil que ficarão subordinadas à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura Freguesia do Ó/ Brasilândia.

1 - Instituição de Educação Infantil O Pequeno Curumim , localizada na Rua Marques do Recife, nº84, Parque São Luiz, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 94/99 de 20.12.99, DOM 29.12.99.

2 - Escola de Educação Infantil Emília Ferreira S/C Ltda, localizada na Rua Tomás Ramos Jordão, nº 426, Freguesia do Ó, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 44/02, de 26.11.02., DOM 29.11.02.

3 - Escola de Educação Infantil Dengoso S/C Ltda, localizada na Rua Chico de Paula, nº 454, Freguesia do Ó, com autorização de funcionamento concedida pela DRECAP 1 DOE de 05.02.82.

4 - Pequetito Recreação e Educação Infantil Ltda ME, localizada na Rua Bonifácio Cubas, nº357, Freguesia do Ó, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 92/99, de 20.12.99, DOM 29.12.99.

5 - Recreação Infantil Pequeno Mundo Feliz Ltda, localizado na Rua Pedregulho, nº 10, Vila Bancária, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 03/98 , DOM 05.02.98.

6 - Escola de Educação Infantil Mãe da Graça Divina, localizada na Rua Mestras Pias Filippini, nº 513, Itaberaba, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 28/97 de 01.07.97, DOM 03.07.97.

7 - Instituição de Educação Infantil Coração Materno, localizada na Rua Antonio Pires, nº 663, Freguesia do Ó, com autorização de funcionamento concedida pela Portaria 05/02 de 11.06.02, DOM 14.06.02.