PORTARIA 7376/05 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parecer emitido no TC nº 72.001.562.05-95

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Especial, visando à elaboração de Projeto de Lei para disciplinar as despesas a serem consideradas como de Ensino Fundamental, nos termos citado parecer, composta pelos seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro indicado:

RUI LOPES TEIXEIRA R.F. 117.112.7.00

TÂNIA CARVALHO VERGILIO R.F. 137.534.2.01

CARMEM BEATRIZ STROISCH R.F. 291.410.7.00

VÂNIA MARIA ROSA MEIRELLES R.F. 130.214.1.01

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.