PORTARIA 7173/05 - SME

Altera a redação dos artigos 31 e 48 do Estatuto Padrão das APMs, aprovado pela Portaria nº 7.669, de 19 de novembro de 2003.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

1. O artigo 31 e o artigo 48 do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APMs, das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil, constantes do Anexo Único da Portaria nº 7.669, de 19 de novembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31 - São três as categorias de associados da Associação de Pais e Mestres:

I- Associados natos, em decorrência de sua condição: O Diretor da Escola, pessoal técnico-administrativo pedagógico, pais, tutores ou responsáveis por alunos, alunos maiores de 18 anos e demais servidores da unidade educacional;

II- Associados admitidos: Pais de ex-alunos, ex-alunos maiores de 18 anos, ex-professores e ex-servidores da unidade educacional, e quaisquer membros da Comunidade, que solicitarem sua admissão, sempre a critério da Diretoria Executiva;

III- Associados honorários: Os que assim forem considerados pela Diretoria Executiva, em razão dos serviços prestados à Educação, à Associação e os que estiverem vinculados a projetos, parcerias ou convênios, os quais poderão ser representados.

Parágrafo único - Só terão direito a votar e serem votados os associados natos."

"Art. 48º - O Estatuto da Associação de Pais e Mestres da EM/ CEI............, adequado aos termos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, depois de ter sido aprovado pelo Coordenador de Educação, terá o respectivo despacho de aprovação publicado no Diário Oficial do Município, passando a vigorar após o competente registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas."

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.