| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 27/12/2012 |
| Data de publicação | 28/12/2012 |
| Ementa |
Autoriza o funcionamento dos Centros de Educação Infantil CEIs, que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2012 , p. 41 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME |
| Palavras-chave |
ESCOLA MUNICIPAL REGIMENTO, REGULAMENTO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO - CEU |
