PORTARIA 6778/03 - SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o disposto no artigo 4º, inciso I da Lei n.º 11.229, de 26 de junho de 1992;

- o disposto no artigo 1º, inciso III e artigo 7º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992;

- o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial os artigos 4º, 5º, 15, 16, 17, 18, 53 e 54;

- as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação: democratização do acesso e permanência, democratização da gestão e qualidade social da educação;

- que "A conjuntura social, política e econômica em que vive o País nos faz olhar o papel da escola como um espaço de inclusão e de emancipação social, contextualizando a construção do saber na realidade e na compreensão destas relações, numa perspectiva de mudança e transformação desta realidade." (Revista EducAção 4);

RESOLVE:

I - Autorizar a dispensa do ponto do dia para os servidores da Secretaria Municipal de Educação, inscritos nas Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, que participarem do I SEMINÁRIO INTERNACIONAL JUSTIÇA, PAZ E SUSTENTABILIDADE - Brasil - França, a ser realizado nos dias 03 e 04 de novembro de 2003, das 08h às 18, no Centro de Convenções Anhembi - Auditório-Elis Regina, Av. Olavo Fontoura, 1209-Pq. Anhembi- São Paulo, conforme Comunicado n.º 66, de 14 de outubro de 2003.

II - Após a realização do evento, os servidores deverão apresentar no prazo de 03(três) dias, comprovante de participação à chefia imediata, bem como socializar o evento com o coletivo da Unidade Escolar.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.