PORTARIA 6777/03 - SME

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- o disposto no artigo 4º inciso I da Lei 11.229, de 26 de junho de 1992;

- o disposto no artigo 1º inciso III e artigo 7º do Decreto nº 32.125, de 27 de agosto de 1992;

- a relevância educacional da temática a ser abordada no curso, constituindo-se em oportunidade de discussão e aprofundamento sobre o autismo;

- a importância de propiciar a oportunidade de conhecimento e intervenção nas questões relativas ao atendimento educacional de alunos com necessidades educacionais especiais;

- a necessidade de informação e formação quanto à inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino.

Resolve:

1- Autorizar a dispensa do ponto 1(um) Professor por Coordenadoria Regional de Educação, no horário de realização do Curso de Técnicas Básicas de Ensino Estruturado - Introdução à Educação Especial, a realizar-se nos dias 17, 18, 19 e 20 de novembro de 2003, das 8:00 às 17:00 horas, na AMA - Associação de Amigos dos Autistas, Rua do Lavapés, 1123, Cambuci;

2- Após a realização do curso os participantes deverão apresentar, no prazo de 3 (três) dias, contados do término do afastamento, comprovante de participação à chefia imediata, juntamente com relatório circunstanciado, cujo conteúdo deverá ser divulgado e discutido com os demais profissionais da U.E.

3- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.