PORTARIA 6617/05 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO:

- o disposto no Decreto nº 46.210, de 15/08/05, que dispõe sobre o Programa "São Paulo é uma Escola";

- a política educacional da Secretaria Municipal de Educação;

- a necessidade de se assegurar maior organicidade nas ações desenvolvidas no Programa "São Paulo é uma Escola";

- a necessidade de se estabelecer critérios normatizadores do trabalho do Coordenador Comunitário ( Educador Comunitário);

RESOLVE:

Art. 1º - As funções do Educador Comunitário do Programa "São Paulo é uma Escola" a serem desempenhadas em co-responsabilidade com o Diretor de Escola e o Coordenador Pedagógico, ficam normatizadas de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º - Cada Unidade Escolar contará com 01 (um) Educador Comunitário, que será um Professor em exercício na Unidade Escolar, optante por Jornada Básica - JB ou Jornada Especial Ampliada - JEA, com disponibilidade de horário para atendimento às necessidades do Programa.

§ 1º - Os Professores interessados deverão apresentar proposta de trabalho, referendada pelo Conselho de Escola, para seleção e indicação de um, pelo Diretor de Escola.

§ 2º - O Professor indicado pelo Diretor de Escola deverá apresentar comprovação de que participou do Curso "Educador Comunitário" ou que se comprometa a fazê-lo quando SME abrir novas turmas.

§ 3º - O Educador Comunitário será designado por ato oficial do Secretário Municipal de Educação.

Art. 3º - O Educador Comunitário exercerá suas atribuições sem prejuízo das atividades de regência de classes/aulas e perceberá remuneração como Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente - TEX, respeitados os limites previstos em lei, as horas-aula efetiva e exclusivamente desempenhadas para o desenvolvimento do Programa "São Paulo é uma Escola".

Art. 4º - Serão competências do Educador Comunitário:

I - Participar das ações de formação promovidas pela SME e/ou Coordenadorias de Educação;

II - Promover condições de participação popular nas atividades abertas da escola ou outros espaços educativos do entorno, que desenvolvam ações de cidadania;

III - Articular as atividades propostas com o Projeto Pedagógico da Escola;

IV - Incluir os Projetos oferecidos pela SME nas atividades do Programa "São Paulo é uma Escola";

V - Promover atividades complementares que auxiliem no desenvolvimento da Leitura e da Escrita;

VI - Buscar parcerias e espaços locais, para o desenvolvimento de ações formativas a fim de acolher os alunos e ampliar as possibilidades educativas em decorrência dessa cooperação;

VII - Buscar parcerias com as Unidades Básicas de Saúde da sua região, a fim de viabilizar o programa "Escola Promotora de Saúde";

VIII - Estabelecer contatos com órgãos públicos/ entidades não governamentais com vistas a enriquecer as experiências de aprendizagem;

IX - Organizar a agenda semanal de atividades da escola, inclusive, acompanhando as desenvolvidas nos finais de semana, observadas as normas legais vigentes;

X - Promover condições para a atuação de agentes recreativos, estudantes de nível superior e oficineiros devidamente credenciados junto a SME;

XI - Participar da implementação do Plano de Ação da Associação de Pais e Mestres, da organização do Grêmio Estudantil e da articulação dessas instituições com o Conselho de Escola;

XII - Acompanhar o desenvolvimento das atividades propostas;

XIII - Construir instrumentos que permitam a avaliação contínua das atividades propostas, com vistas ao seu constante aprimoramento.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.