PORTARIA 654/09 - SME

DE 28 DE JANEIRO DE 2009

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 50.362, de 30 de dezembro de 2008, que transferiu o Departamento da Merenda Escolar – DME para a Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 50.372, de 9 de janeiro de 2009, especialmente de seu artigo 46;

CONSIDERANDO o princípio de descentralização administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO ainda a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Secretaria;

RESOLVE:

I - DELEGAR competência ao Diretor do Departamento da Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Departamento de Merenda Escolar, da Secretaria Municipal de Educação para:

1. autorizar abertura de procedimentos licitatórios nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência e pregão;

2. autorizar a contratação direta prevista nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94;

3. assinar e rescindir contratos, exceto os referentes aos Profissionais da Educação;

4. autorizar liberação e substituição de garantias para licitar e contratar;

5. autorizar alterações contratuais, exceto os referentes aos Profissionais de Educação;

6. aplicar penalidades aos participantes de licitações ou contratados;

7. autorizar a utilização das Atas de Registro de Preços, conforme a legislação vigente.

II - DELEGAR competência ao Diretor do Departamento da Merenda Escolar – DME, da Secretaria Municipal de Educação, para responder pela titularidade da unidade orçamentária – 15.12 (Departamento da Merenda Escolar) até ulterior deliberação.

III – As delegações de competência de que trata esta portaria são intransferíveis.

IV – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.