CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 5.902 de 29 de Dezembro de 2004

APROVA DELIBERACAO CME 2/04 E INDICACAO CME 5/04 - EXIGENCIA MINIMA DE FORMACAO INICIAL PARA PROFISSIONAIS EM EDUCACAO NO SISTEMA DE ENSINO INFANTIL/FUNDAMENTAL.

PORTARIA 5902/04 - SME

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no artigo 22 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação, aprovado pelo Decreto Municipal nº 34.441, de 18 de agosto de 1994,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Deliberação CME nº 02/04 e a Indicação CME n° 05/04, cujos textos ficam integrados à presente portaria.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.