PORTARIA 5125/06 - SME

Dispõe sobre a publicidade de aluna estrangeira que concluiu o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO :

- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96,

- o disposto no subitem 3 do item II - Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,

RESOLVE :

Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro- RNE, que concluiram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º - A Unidade Escolar expedirá o Certificado de Conclusão do Curso aos alunos, e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.125, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE, CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO GUAIANASES

Unidade Escolar: EMEF Prof. João de Lima Paiva

Ato de Criação: Decreto nº 8.552, de 08/12/1969

Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/81

Nome da aluna: GIOVANA CANAZA CHOQUEHUANCA

Data e Local de Nascimento: 11/06/90- La Paz- Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 2005

COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

Unidade Escolar: EMEF Dr. João Pedro de Carvalho Neto

Ato de Criação: Decreto nº 25.242, DOM 04/01/1988

Autorização: Parecer nº 01/81

Nome da aluna: LUIS GREGÓRIO PACO LUQUE

Data e Local de Nascimento: 17/11/1980- La Paz- Bolívia

Nacionalidade: Boliviana

Ano de conclusão: 1º semestre/2005- EJA