PORTARIA 478/01 - SME

Dispõe sobre os quadros curriculares dos cursos de Educação Profissional de Nível Técnico e do ensino médio na modalidade Normal da E.M.E.F.M. Prof. Derville Allegretti.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- a Lei Federal nº 9394/96 - Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional;

- o Decreto Federal nº 2208/97 - Regulamenta a Educação Profissional;

- o Parecer CNE/CEB nº 16/99 e Resolução CNE/CEB nº 4/99 - Diretrizes Curriculares para a Educação Profissional de Nível Técnico;

- as Diretrizes contidas na Resolução CNE/CEB nº 03/98, no Parecer CNE/CEB nº 1/99 e na Resolução CNE/CEB nº 2/99;

- as Diretrizes emanadas do C.M.E., através da Deliberação 3/97;

- o Parecer CME nº 23/00 - CEFM - publicado em D.O.M. de 13/12/00 e Parecer CME nº 30 - CEFM - publicado em D.O.M. de 22/12/00.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam instituídos os Quadros Curriculares, conforme os Anexos desta Portaria para a E.M.E.F.M Professor Derville Allegretti DREM-2, para o Curso Normal de nível médio e para os cursos de Educação Profissional, organizados na forma modular, de Técnico em Administração (área profissional de Gestão), Técnico em Marketing (área profissional de Comércio), Técnico em Secretariado (área profissional de Gestão) e Técnico em Laboratório de Prótese Dentária (área profissional de Saúde).

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

ENTRAM IMAGENS TABELAS