PORTARIA 4450/07 - SME

Divulga os novos Quadros a serem utilizados para a Prestação de Contas dos recursos destinados à execução do Programa de Transferência de Recursos Financeiros - PTRF, às Associações de Pais e Mestres - APMs, das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº. 47.837 de 31 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a criação de item de despesa pela Portaria nº. 7/2007 - SUTEM/SF, de 28 de março de 2.007, para o registro do valor da despesa relativa ao repasse financeiro às Associações de Pais e Mestres - APMs, para aquisição de materiais permanentes;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequação dos modelos utilizados para a prestação de contas dos recursos transferidos;

RESOLVE:

1. Substituir os Quadros anexos à Portaria SME nº. 6.475/05, divulgados no DOC de 04 de outubro de 2.005, páginas 16 e 17, pelos modelos ora divulgados.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOC 28/08/2007 - PÁGINAS 12 a 15.