PORTARIA 430/07 - SME

Institui o Quadro Curricular para os

Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- A Resolução CNE/ CEB nº 1/00, que estabelece às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos;

- Parecer CME nº 10/02, que autoriza o funcionamento do Projeto CIEJA;

- Parecer CME nº 87/06, que toma conhecimento do relatório do desenvolvimento do Projeto CIEJA 2005;

- Parecer CME nº 88/06 - que aprova o Quadro Curricular do Projeto CIEJA, para vigorar em 2007.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Quadro Curricular dos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJAs - para vigorar no ano letivo de 2007, conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

OBS. QUADRO ANEXO. VIDE DOC 16.01.07, PÁGINA 14