DISPOE SOBRE A VIGENCIA DAS DESIGNACOES PARA EXERCICIO TRANSITORIO DE CARGOS VAGOS OU SUBSTITUICAO DE CARGOS DO NIVEL III E NOMEACAO PARA ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, QUE SERAO REFERENDADAS OU NAO POR REUNIAO DO CONSELHO DE ESCOLA-DEC. 32892/93.