PORTARIA 3945/09 - SME

Define procedimentos para a reposição dos dias/ horas de efetivo trabalho escolar e compensação de dias/horas não trabalhadas, em razão da suspensão de atividades prevista na Portaria SME nº 3.775, republicada em 30/07/09, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de cumprir os dias de efetivo trabalho escolar estabelecidos no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 9.394/96;

- a necessidade de assegurar aos funcionários envolvidos a efetiva compensação dos dias/ horas não trabalhadas,

RESOLVE:

Art. 1. º - Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs, Escolas Municipais de Educação Especial – EMEEs, Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio – EMEFMs e Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJAs, da Rede Municipal de Ensino deverão repor, na íntegra, os dias previstos como de efetivo trabalho escolar, compreendidos entre o período de 03/08/09 a 14/08/09.

§ 1º – Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, as Unidades Educacionais deverão reorganizar o seu “Calendário de Atividades para o 2º semestre de 2009”, incluindo atividades aos sábados, na quantidade suficiente de dias/horas necessários (as) à reposição dos 200(duzentos) dias e 800(oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar.

§ 2º - Os dias já previstos para Reuniões Pedagógicas, nos termos do artigo 3º da Portaria SME nº 4.776, de 09/12/08, deverão ser realocados e cumpridos pelas Equipes Técnica, de Apoio e Docente, aos sábados, de modo a assegurar ao aluno o cumprimento ininterrupto das atividades escolares, de 2ª a 6ª feira.

Ar. 2º - Nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, nos Centros de Educação Infantil - CEIs da Rede Direta, a reposição do período de 03/08/09 a 14/08/09 dar-se-á na seguinte conformidade:

I – o atendimento às crianças será ininterrupto, de 2ª a 6ª feira, realocando-se, para os sábados, as datas previstas no inciso I do artigo 3º da Portaria SME nº 4.776, de 09/12/08 ou inciso VIII do artigo 4º da Portaria SME nº 1.803, de 06/03/09, conforme o caso.

II – as Equipes Técnica, Docente e de Apoio deverão compensar os dias/ horas não trabalhadas mediante previsão específica de compensação a ser registrada no Calendário de Atividades de cada EMEI/CEI.

Art. 3º - Nos Centros de Educação Infantil e Creches/ CEIs da Rede Particular conveniada, os dias de interrupção do atendimento referidos no “item II – 2” da Portaria nº 4.777, de 09/12/08, serão realocados para os sábados, de modo a assegurar aos alunos o atendimento ininterrupto de 2ª a 6ª feira, dentro do horário estabelecido.

Art. 4º - Nos Centros Educacionais Unificados – CEUs, os servidores abrangidos pela suspensão de atividades, nos termos da Portaria SME nº 3.775/09, deverão realizar a compensação de dias/ horas não trabalhadas, mediante Cronograma a ser elaborado pelos Gestores dos CEUs, e homologado pelo Diretor Regional de Educação.

Art. 5º - Os responsáveis pelas entidades que possuem classes do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – MOVA elaborarão Plano de Compensação dos dias/ horas não trabalhadas dos funcionários envolvidos.

Art. 6º - Caberá aos Gestores da Escola Técnica de Saúde Pública “Prof. Makiguti” promover a adequação de seu Calendário, de modo a assegurar o cumprimento da carga horária mínima para cada curso, bem como a compensação dos dias/horas não trabalhadas pelos funcionários.

Art. 7º - As adequações no Calendário de Atividades/Cronograma bem como os Planos de Compensação dos dias/horas não trabalhadas pelos funcionários deverão ser encaminhados às respectivas Diretorias Regionais de Educação – DREs, até o dia 28/08/09, e serão objeto de análise e manifestação do Supervisor Escolar e homologação pelo Diretor Regional de Educação.

§ 1º – O Plano de Compensação será elaborado abordando conteúdos voltados à formação docente, de acordo com o Projeto Pedagógico de cada Unidade Educacional, discriminando os conteúdos abordados, e os objetivos a serem alcançados.

§ 2º - Para a reposição de dias/horas de efetivo trabalho escolar poderão ser programadas atividades que incentivem a presença e a participação das famílias, visando o seu envolvimento no processo de ensino e aprendizagem.

Art. 8º - Na hipótese de o funcionário não comparecer às atividades de reposição ou de compensação programadas ser-lhe-á atribuída falta-dia correspondente ao dia que está sendo reposto.

Art. 9º - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos à luz desta Portaria, consultada, se necessário, a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.