PORTARIA 3804/09 - SME
DE 31 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9.394/96;
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º. O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º. As Unidades Escolares expedirão o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no país.
Artigo 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 3.804, DE 31 DE JULHO DE 2009
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental.
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA
CIEJA Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos Freguesia / Brasilândia
Ato de Criação: Decreto nº 43.052, de 04/04/2003
Autorização: Parecer CME nº 10/02, de 07/11/2002
Nome do Aluno: Darlyn Wanda Merlo Mercado
Data e Local de Nascimento: 04/01/1993 Viachi Ingavi Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
Nome do Aluno: Wendy Merlo Mercado
Data e Local de Nascimento: 18/03/1991 Viachi Ingavi Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
EMEF HELENA LOMBARDI BRAGA, PROFª
Ato de Criação: Decreto nº 8.002, de 27/02/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Daniela Rodriguez Paniagua
Data e Local de Nascimento: 13/10/1993 Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
Nome do Aluno: Edson Nina Frias
Data e Local de Nascimento: 15/09/1994 Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
EMEF DEZENOVE DE NOVEMBRO
Ato de Criação: Decreto nº 3.479, de 27/02/1957
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Tania Salbatierra Ribera
Data e Local de Nascimento: 29/01/1989 Sucre Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2003
EMEF OTHELO FRANCO, GAL.
Ato de Criação: Decreto nº 4.570, de 18/01/1960
Denominação: Decreto nº 8.142, de 07/04/1969
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Trilce Katiusha Ortiz Escurra
Data e Local de Nascimento: 29/03/1993 Ayacucho Peru
Nacionalidade: Peruana
Ano de Conclusão: 2007
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO AMARO
EMEF SYLVIO HECK, ALM.
Ato de Criação: Decreto nº 26.313, de 04/07/1988
Autorização: Parecer CEE nº 233/91, de 13/03/1991
Nome do Aluno: Jerusa Alen Pereira dos Santos
Data e Local de Nascimento: 03/04/1991 Naranjal Paraguai
Nacionalidade: Paraguaia
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
EMEF JOSÉ MARIA WHITAKER
Ato de Criação: Decreto nº 9.159, de 24/11/1970
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Cenóbio Ordonez Mamani
Data e Local de Nascimento: 08/10/1980 Atorama Loayza Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
