PORTARIA 3493/05 - SME DE 12 DE MAIO DE 2005

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de assegurar a regência de aulas na Rede Municipal de Ensino e o normal funcionamento das Unidades Educacionais quando da ausência dos Profissionais de Educação nas situações que especifica;

RESOLVE :(CL))

I - Todos os afastamentos dos Profissionais de Educação autorizados para eventos com dispensa do ponto deverão ocorrer na forma discriminada nos atos legais concessórios, e desde que seja assegurado o direito dos alunos às atividades letivas.

II - O Diretor e o coletivo da Unidade Educacional organizarão/definirão previamente as atividades curriculares aos alunos quando da ausência dos Profissionais de Educação nas situações referidas no item anterior, garantindo-se o dia/hora letivo(a).

III - Em nenhuma hipótese as atividades escolares/curriculares poderão sofrer solução de continuidade e nem tampouco ocorrer dispensa de alunos.

IV - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.