PORTARIA 3056/04 - SME

Dispõe sobre a adoção de FICHAS DE SAÚDE pelas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação , no uso de suas atribuições legais, e considerando:

- os termos da Lei nº 13.285, de 9 de janeiro de 2002, dispondo sobre a Criação do Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino;

- os termos dos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 43.237, de 22 de maio de 2003;

RESOLVE:

1 - Fica adotada a FICHA DE SAÚDE A , integrante do anexo único desta portaria, para os Centros de Educação Infantil da rede direta;

2 - Fica adotada a FICHA DE SAÚDE B , integrante do anexo único desta portaria, para as Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental;

3 - Fica adotada a FICHA DE SAÚDE C , integrante do anexo único desta portaria, para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e para as Escolas Municipais de Ensino Fundamental e Médio;

4 - Fica adotada a FICHA DE SAÚDE E , integrante do anexo único desta portaria, para as crianças e alunos com necessidades educacionais especiais matriculados nas Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação;

5 - Ficam excluídas das fichas de matrícula, que são utilizadas atualmente, as informações relativas à saúde;

6 - O prazo final para preenchimento das fichas de saúde ora adotadas anualmente será o dia 30/07, ou seja, até o final do 1º semestre;

7 - A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de DOT/Projetos Especiais, enviará e-mail às Coordenadorias de Educação das Subprefeituras, com os modelos de fichas de saúde referidas nos itens 1, 2, 3 e 4 desta portaria;

8 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelos Coordenadores de Educação das Subprefeituras;

9 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2.760, de 5 de maio de 2004.

OBS.: FICHAS, VIDE DOM 21/05/2004, PÁGS. 21 E 22. FICHA B, CONFORME REPUBLICAÇÃO NO DOM 22/05/2004, PÁG. 25.