PORTARIA 2753/13 - SME

DE 06 DE MAIO DE 2013

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 15 da Lei Municipal Nº 13.278 de 07 de janeiro de 2002.

RESOLVE:

I – Instituir Comissão Permanente de Licitação, para atuar no âmbito da Diretoria Regional de Educação Penha, para processar licitações nas modalidades previstas na Lei Federal nº. 8666/93, bem como na modalidade Pregão, na seguinte conformidade:

PRESIDENTE:

Edmilson Pereira RF: 690.741.5/1

PRESIDENTE SUBSTITUTO:

Tiago Vinícius Fernandes de Souza RF: 807.835.1/1

EQUIPE DE APOIO:

Sandra Pereira de Castro RF: 577.118.8/2

Ivandir Rodrigues dos Santos RF: 697.127.0/4

Marcos Henrique de Oliveira RF: 720.642.9/1

Elaine de Cássia Viana RF: 603.263.0/1

SECRETÁRIO:

Daniel de Castro Neves RF: 773.849.8/

II – A designação dos integrantes da CPL é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham.

III – A Unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos especiais de Licitação dispostos na Lei Municipal nº. 13.278/02 Lei Federal

nº. 8666/93 e suas respectivas alterações.

IV – A remessa de documentação apropriada e informações ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo serão providenciadas pela Unidade contratante nos termos do disposto na Ordem Interna nº. 2/89-SME/G.

V – As requisições tanto de compras como de serviços, deverão conter expressamente as informações necessárias ao processamento da licitação, atendendo às normas legais em especial o disposto no Decreto nº. 44.279/03 e 46.662/05.

VI – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na PORTARIA Nº 1525, de 01 de janeiro de 2005.