PORTARIA 2708/09 - SME
DE 07 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - As Unidades Escolares expedirão o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.708, DE 07 DE MAIO DE 2009.
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO FREGUESIA / BRASILÂNDIA
EMEF GARCIA DÁVILA, CMTE.
Ato de Criação: Decreto nº 3.221, de 30/08/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Sergio Manuel Caceres Quispe
Data e Local de Nascimento: 24/01/1995 La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE GUAIANASES
EMEF CEU ÁGUA AZUL
Ato de Criação: Decreto nº 48.028, DE 21/12/2006
Autorização: Portaria SME nº 3.333, de 12/08/2008
Nome do Aluno: Francisco Estanislav Carbajal Uribe
Data e Local de Nascimento: 13/09/1993 Cusco Peru
Nacionalidade: Peruana
Ano de Conclusão: 2007
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
EMEF 8 DE MAIO
Ato de Criação: Decreto nº 8.783, de 19/05/1970
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Carlos Yarby Roca
Data e Local de Nascimento: 25/07/1994 Cidade de Santa Cruz Prov. A. Ibañez-Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
EMEF RODRIGUES ALVES
Ato de Criação: Decreto nº 4.933, de 21/10/1960
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Álvaro German Gonzáles Ramirez
Data e Local de Nascimento: 25/07/1993 Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
EMEF MARIA HELENA FARIA LIMA, PROFª
Ato de Criação: Decreto nº 3.341, de 16/11/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Luis Alfredo Churani Flores
Data e Local de Nascimento: 26/06/1992 La Paz Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2007
Nome do Aluno: Lucas Oscar Machado Sandobal
Data e Local de Nascimento: 16/10/1993 Buenos Aires Argentina
Nacionalidade: Argentina
Ano de Conclusão: 2007
