PORTARIA 2217/09 - SME
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei 9394/96,
- o disposto no sub item 3 do item II Conclusão do Parecer CME 17/04, aprovado em 27/05/04,
RESOLVE:
Artigo 1º - O Secretário Municipal de Educação torna públicos os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro RNE, que concluíram o Ensino Fundamental em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Artigo 2º - As Unidade Escolares expedirão o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes seus direitos no País.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 2.217, DE 02 DE ABRIL DE 2009
Alunos Estrangeiros sem RNE, Concluintes do Ensino Fundamental
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO JAÇANÃ / TREMEMBÉ
EMEF MARCOS MÉLEGA
Ato de Criação: Decreto nº 3.228, DE 03/09/1956
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Cristhian David Villalba De Freitas
Data e Local de Nascimento: 06/09/1993 Assunção Paraguai
Nacionalidade: Paraguaio
Ano de Conclusão: 2008
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO AMARO
EMEF PROFESSOR LAERTE RAMOS DE CARVALHO
Ato de Criação: Decreto nº 9.586, de 02/08/1971
Autorização: Portaria CEE nº 01/81, de 06/04/1981
Nome do Aluno: Oscar Mateo Ojeda Montiel
Data e Local de Nascimento: 26/12/1993 Assunção - Paraguai
Nacionalidade: Paraguaio
Ano de Conclusão: 2007
EMEF PROFESSORA ELZA MAIA COSTA FREIRE
Ato de Criação: Decreto nº 29.506, de 01/02/1991
Autorização: Parecer CME nº 02, de 01/02/2001
Nome do Aluno: Huang Junyu
Data e Local de Nascimento: 11/02/1992 República Popular da China
Nacionalidade: Chinesa
Ano de Conclusão: 2008
Nome da Aluna: Katherine Gil Solis
Data e Local de Nascimento: 15/10/1992 Medellín Antioquia - Colômbia
Nacionalidade: Colombiana
Ano de Conclusão: 2008
Nome da Aluna: Noemi Dina Mamani Coca
Data e Local de Nascimento: 20/11/1993 Mallasa Província Murillo Bolívia
Nacionalidade: Boliviana
Ano de Conclusão: 2008
