PORTARIA 2212/07 - SME

DE 27 DE MARÇO DE 2007.

Dispõe sobre o apontamento de faltas aos Professores em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- a necessidade de criar mecanismos que assegurem ao aluno o direito à educação de qualidade;

- o contido no artigo 2º do Decreto nº 48.027, de 20 de dezembro de 2006;

- a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos uniformes para o apontamento de faltas para os Professores em exercício nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - O apontamento de faltas para os Professores de Educação Infantil, de Ensino Fundamental I, de Ensino Fundamental II e de Ensino Médio, em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á por ausência:

I - total, quando o professor não comparecer à unidade escolar; ou,

II - parcial, caracterizada como falta-dia pelo somatório das faltas-aula, observada a quantidade fixada na tabela constante no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - Considera-se como carga horária de trabalho o somatório das horas-aula, horas-atividade ou horas adicionais, que compõem a jornada de opção, as aulas excedentes atribuídas e caracterizadas como JEX e as horas de trabalho excedentes - TEX.

Art. 2º - Na hipótese de ausência parcial, ficará consignado como o dia da falta, aquele em que for completada a contagem nos termos do inciso II do artigo anterior.

§ 1º - Ao final do mês, ocorrendo saldo de faltas-aula, estas deverão ser transportadas para o mês subseqüente e assim sucessivamente até que seja atingida a quantidade equivalente a uma falta-dia.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior, não se aplica ao mês de dezembro, quando o saldo de horas-aula não dadas, que não atingirem o número suficiente para o cômputo da falta-dia, deverá ser objeto tão somente de apontamento para fins de desconto pecuniário.

Art. 3º - A falta por ausência total ou parcial, poderá ser abonada, justificada ou injustificada, a critério da chefia imediata, nos termos em que dispõe o Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, e demais normas legais em vigor.

§ 1º - O lançamento da falta destina-se exclusivamente ao desconto devido na contagem de tempo de serviço, excetuando-se a falta abonada.

§ 2º - Na hipótese de falta justificada ou injustificada, o apontamento das faltas-aula para fins de desconto pecuniário deverá ser efetuado no mês/dia em que ocorreram as ausências parciais, nos códigos correspondentes às jornadas/ horas-aula/horas-atividades/horas-trabalho não cumpridas, conforme dispositivos legais em vigor.

Art. 4º - Na hipótese de alteração da jornada de trabalho docente, a que estiver submetido o professor, e em havendo saldo de horas-aula não dadas, insuficiente para caracterização da falta dia, estas deverão, em caso de:

I- desligamento de Jornada Especial: ser objeto tão somente de apontamento para fins de desconto pecuniário;

II- ingresso em Jornada Especial: como saldo a ser considerado para o cômputo de falta-dia, em conformidade com a tabela constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º - Para os professores que compuserem sua jornada de trabalho em mais de uma Unidade Escolar, considerar-se-á o somatório das horas-aulas atribuídas/convocadas em todas as Unidades para fins de aplicação da tabela constante no Anexo I desta Portaria.

§ 1º - É de responsabilidade da Chefia Imediata da Escola Sede de Pagamento, bem como do seu apontador de freqüência, o controle individual das horas-aula não dadas, o apontamento dos descontos, o lançamento das faltas e o acompanhamento dos reflexos na Folha de Pagamento.

§ 2º - Quando ocorrer mudança de unidade de exercício, que implique em desligamento da Escola Sede de Pagamento, esta unidade deverá informar à nova Escola Sede de Pagamento, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, além das faltas já apontadas no ano, a quantidade de horas-aula não dadas e que ainda não completaram uma falta, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 6º - Em se tratando de falta-dia resultante do cômputo cumulativo de horas-aula não dadas, será devido o desconto relativo à remuneração referente aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e recessos escolares, quando intercalados entre faltas justificadas ou injustificadas, na conformidade da tabela constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 7º - Na hipótese de acúmulo de cargos, o cômputo da carga horária do dia será feito para cada cargo, isoladamente, ainda que ministrada ou prestada em mais de uma unidade escolar.

Art. 8º - Aplicam-se aos titulares/ocupantes de cargos docentes as demais disposições contidas no Decreto 24.146 de 02 de julho de 1987, e demais normas legais em vigor, observadas as regulamentações baixadas por esta Portaria.

Art. 9º - As disposições contidas nesta portaria não se aplicam ao ocupante de cargo/função de Professor de Desenvolvimento Infantil ou Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, que estarão sujeitos às normas previstas no Decreto nº 24.146, de 02 de julho de 1987, e demais normas legais vigentes.

Art. 10 - Caberá à Chefia Imediata, sob pena de responsabilização funcional, assegurar o cumprimento das disposições fixadas pelos Decretos nº 24.146, de 02 de julho de 1987, nº 34.025, de 10 de março de 1994, e nº 48.027, de 20 de dezembro de 2006, e pela presente Portaria.

Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de março de 2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SME nº 1.153, de 30 de janeiro de 2007.

ANEXO I DA PORTARIA Nº 2.212, DE 27 DE MARÇO DE 2007.

Tabela para apontamento de falta dia

Carga horária semanal do Professor

Número de horas-aula não cumpridas que caracterizam a "falta-dia"

De 20 a 24h/a 4

De 25 a 29 h/a 05

De 30 a 34 h/a 06

De 35 a 39 h/a 07

De 40 a 44 h/a 08

De 45 a 49 h/a 09

De 50 a 54 h/a 10

De 55 a 59 h/a 11

ANEXO II DA PORTARIA Nº 2.212, DE 27 DE MARÇO DE 2007.

Tabela a que se refere o artigo 6º desta Portaria

Jornada Quantidade a ser apontada para efeito de desconto de sábado e domingo em conjunto

Jornada Básica do Professor 08

Jornada Especial Ampliada 12

Jornada Especial Integral 16

Jornada Especial de Hora-Aula Excedente - JEX Até 2 1

de 3 a 6 2

Jornada Especial de Hora-Trabalho Excedente - TEX

de 7 a 11 4

de 12 a 16 6

de 17 a 21 8

de 22 a 26 10

de 27 a 31 12

de 32 a 33 14

PORTARIA 2212/07 - SME

RETIFICACÃO

NO DOC DE 28/03/2007

OBS. VIDE ANEXO NO DIARIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, DIA 29/03/07

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