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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.209 DE 18 DE MAIO DE 1996
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 2.209 de 18 de Maio de 1996
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COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO E SUPEME ESTABELECER NORMAS PARA AUTORIZAR FUNCIONAMENTO/SUPERVISAO DE ESCOLAS DE 1. E 2. GRAUS/EDUCACAO INFANTIL.
