PORTARIA 1968/05 - SME

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 45.695, de 17 de janeiro de 2005, especialmente de seu artigo 40;

CONSIDERANDO o princípio de descentralização administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação; e

CONSIDERANDO, ainda, a importância de garantir a racionalização e a eficácia dos serviços afetos a esta Secretaria,

RESOLVE:

1. O item I da Portaria nº 3.588, de 29 de julho de 1999 fica acrescido dos seguintes subitens:

" 20. encaminhar os pedidos de descongelamento de recursos orçamentários;

21. encaminhar os pedidos de liberação, antecipação e remanejamento de cotas orçamentárias e financeiras."

2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.