PORTARIA 1860/13 - SME DE 18 DE MARÇO DE 2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas

atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- o disposto nas Leis nºs 13.371, de 04/06/02 e 14.064, de 14/10/05;

- o contido nos Decretos nºs 46.079/05 e 51.450/10;

- a importância de que se reveste a distribuição de uniformes e kits escolares para os alunos da Rede Municipal de Ensino,de forma a oferecer boas condições de frequência e aproveitamento escolar;

- a responsabilidade dos agentes públicos no acompanhamento e recebimento dos produtos adquiridos, fiscalizando a quantidade, especificações e qualidade dos itens entregues nas escolas bem como a pontualidade das entregas, a correção dos documentos e a comprovação do recebimento pelas autoridades locais.

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam constituídas a Comissão Central e as treze Comissões Regionais de Recebimento e Fiscalização dos produtos adquiridos e entregues pela SME, em especial uniformes, kits escolares, mobiliário, materiais didáticos e outros, compostas pelos servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º – As Comissões ora constituídas terão as seguintes atribuições:

a) conhecer todas as especificações dos produtos adquiridos por SME;

b) conhecer o teor de todos os contratos formalizados por CONAE, respeitando, inclusive, prazos e condições de entrega e recebimento;

c) estabelecer diretrizes para acompanhar as entregas em nível central e local, observando:

c.1. as quantidades adquiridas e entregues, conforme modalidades,

tamanhos, especificações técnicas;

c.2. a qualidade dos produtos, consoante normas técnicas específicas;

c.3.a pontualidade e demais aspectos fixados nos contratos;

d) atestar o recebimento e as entregas efetuadas, mediante análise amostral previamente definida, remetendo os documentos diretamente ao órgão gestor dos contratos em CONAE e representando quanto aos problemas detectados;

e) solicitar suporte técnico da CONAE, sempre que detectadas desconformidades cujo registro necessite apoio especializado;

f) acompanhar e atestar o recebimento de produtos adquiridos regionalmente pelas respectivas Diretorias Regionais de Educação;

g) documentar todas as ações, registrando em atas e termos as atividades exercidas, de modo a subsidiar a CONAE na eventual aplicação de penalidades;

h) exercer outras atividades condizentes com acompanhamento, avaliação e controle da aquisição de produtos pela SME.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1.860, DE 18 DE MARÇO DE 2013

1- COMISSÃO CENTRAL DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

SME/CONAE - 31

Angela Maria Brangioni Fontana RF. 691.683.0

Conceição Maria Carvalho Santos RF. 539.389.2

Vera Maria Meirelles Leite Formica RF. 569.527.9

Cristiane Ferreira Chagas Oliveira RF. 570.266.6

Reinaldo Albertino Junior RF. 584.267.1

Kátia Sanches Bizarro de Lima RF. 675.136.9

Márcia Maria Franke Atanázio RF. 695.167.8

Silvia Maria Almeida da Silva RF. 776.026.4

Adriana Lucia dos Santos RF 726.027.0

Maria Cristina de Souza Mariano RF. 773.185.0

João Paulo Nogueira Sayão RF. 772.835.2

Hedilene Rodrigues Lopes RF. 545.494.8

Josué Nivaldo dos Santos RF. 558.663.1

SME/CONAE - 34

Ana Maria Afonso Soquete RF. 694.958.4

Iran da Cunha Sousa RF. 673.948.2

Josuel Pereira dos Santos RF. 731.328.4

Suplentes:

Cilene Terra da Silva RF. 639.806.5

Edson Cirilo dos Santos RF. 592.240.2

Valdemir Sanchez RF. 134.403.0

SME/CONAE - 1.401

Maria Cristina de Oliveira Pina RF. 576.708.3

Marisa Rodrigues Freitas e Silva RF. 677.260.9

Nivaldo Guimarães Costa RF. 566.462.4

SME - DOT

Ana Lucia Dias Baldineti Oliveira RF. 562.137.2

Jarbas Mazzariello RF. 318.006.9

Silvana Lucena dos Santos Drago RF. 508.470.9

SME/CONAE - 2

Adilson Santana Simoes RF. 618.621.1

Patrícia de Pontes Siqueira Bonfim RF. 736.864.0

Gladis Roismann Hilario RF. 556.558.8

SME/CONAE – TI

Monica de Oliveira Prado RF. 680.923.5

José Alves Martins Filho RF. 638.379.3

Priscilla Ximenes Centurion RF. 734.606.9

Suplentes:

Rosana Tuma Saade RF. 537.890.7

Eliana Aparecida da Cruz RF. 676.103.8

SME - 14

Cícero Moraes RF. 807.471.2

Clovis Vinieri RF. 795.082.9

Ivanira de Lima Casacuberta Bennato RF. 738.768.7

SME - 132

Fernanda Alves da Silva RF. 674.127.4

Jovino Soares Pereira dos Santos RF. 698.945.4

Patrícia Cézar Esteves RF. 696.447.8

Suplentes:

Roque da Silva Almeida RF. 571.349.8

Shirley Regina dos Santos Silva RF. 675.228.4

SME/CME

Cecília Mituye Kusano RF. 687.051.1

Jacqueline Aparecida Maia Tripoli dos Santos RF. 666.633.7

2- COMISSÕES REGIONAIS DE RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO

DRE BUTANTÃ

Tacaco Okagawa Kiramoto RF. 557.956.2

Maysa Pelleschi da S. e Azevedo RF. 553.219.1

Julio César Juns Gonçalves RF. 608.430.2

Suplentes:

Márcia Lopes da Silva RF. 772.800.0

Maria Celeste de P. Aranha Requeijo RF. 626.443.3

Rosa Aparecida Batista RF. 550.580.1

Solange Honório Zelev RF. 568.468.4

Sonia Aparecida de Souza Munhoz RF. 311.387.6

DRE CAMPO LIMPO

Mario Francelino de Souza RF. 621.135.6

Jadson dos Santos RF. 682.510.9

Marcelo Alves Garcia RF. 553.664.2

Suplentes:

Ione Braga de Oliveira RF. 620.572.1

Marcia Baptista Rodrigues Sabóia RF. 635.656.7

Luiz Aureliano Tomé RF. 457.684.5

Adele Geny Terra RF. 503.885.5

DRE CAPELA DO SOCORRO

Monica Irene Guidi Xavier RF. 566.091.2

Washington Roberto da Silva RF. 694.108.7

Nelson Soares da Silva RF. 715.368.6

DRE FREGUESIA

Silvia Regina Lima da Silva RF. 602.621.4

Alexandre da Mota Silva RF. 680.700.3

Pedro Luiz Arantes RF. 729.752.1

Suplentes:

Neuma Sousa Santos Ribeiro RF. 799.761.2

Cristina Benedicte Fernandes RF. 525.538.4

Umberto Delamonica RF. 675.797.9

Patrícia Araújo Serrano Sacramento RF. 647.361.0

DRE GUAIANASES

Ilda Amélia Pasquantonio RF. 598.844.6

Elaine de Cássia Viana RF. 603.263.0

Celeste Sabino RF. 694.036.6

Suplente:

Marcos Henrique de Oliveira RF. 720.642.9

DRE IPIRANGA

Angela Janini RF. 555.694.5

Lilian Barone Vieira Ardito RF. 638.250.9

Patrícia Domingues Leme Campoy RF. 601.666.9

Suplente:

Ana Cristina Freire RF. 564.953.6

DRE ITAQUERA

Ana Lucia Milano RF. 690.358.4

Luciana Carvalho RF. 729.217.1

Samira Saleh RF. 671.892.2

DRE JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Ana Karla Chaves Muner RF. 725.266.8

Agar Aga Toledo Peres Leite Penachio RF. 517.448.1

Augusta Guedes Ferreira Pecoroni RF. 502.086.7

DRE PENHA

Antonio Inácio dos Anjos RF. 691.636.8

Rosiclei Lucia Soares RF. 604.492.1

Rosangela Penha Daher RF. 634.824.6

Suplentes:

Jussara de Almeida RF. 558.820.1

João André de Melo RF. 641.654.3

DRE PIRITUBA

Alcides Pereira Xavier RF. 508.699.0

Maria da Glória de Miranda Paranhos RF. 556.218.0

Mônica de Oliveira Ribeiro Gracioli RF. 660.167.7

SANTO AMARO

Iara Pucetti RF. 620.669.7

Dalva Santos Lopes RF. 666.786.6

Fabiana Santos Cabral RF. 714.222.6

Suplentes:

Sandra Aparecida Silva Dutra F. 539.084.2

DRE SÃO MATEUS

Maria Aparecida Le RF. 308.977.1

Ivoneis Aparecida Azevedo da Silva RF. 680.599.0

Ivan Luís Nobre RF. 709.968.1

DRE SÃO MIGUEL

Graziela Burrini Silva RF. 737.602.2

Maria Leonor Vaz RF. 600.098.3

Janete Rodrigues da Silva RF. 633.334.6

Suplentes:

Eliana Nobre Maciel RF. 548.309.3

Elisa Fernandes Costa Amaral RF. 534.944.3