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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 152 de 19 de Janeiro de 1993

DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DE GABINETE PARA AUTORIZAR OS PEDIDOS DE ENQUADRAMENTO PREVISTO NOS ARTS.12 A 16 DA LEI 11229/92.

Alterações

P 3868/98(SME)-REVOGA A PORTARIA

Anexos