CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 112 de 25 de Outubro de 1996

DISPOE SOBRE A SISTEMATICA DE MATRICULA E REMATRICULA NO ENSINO FUNDAMENTAL,REGULAR, SUPLETIVO E ENSINO MEDIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.