PORTARIA 54/09 - SMC

CARLOS AUGUSTO CALIL , Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas competências legais, RESOLVE : I – Delegar, ao Sr. José Mauro Gnaspini, RF 749.060.7/4, Chefe de Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal, no que tange ao uso das dotações relacionadas aos projetos Virada Cultural, Quebradas Culturais e Piano na Praça, nos termos das Portarias 40/2005-SMC-G, 65/2005-SMC-G e 19/2006-SMC-G:

1) as competências previstas no artigo 18, caput e § 2º do Decreto Municipal 44.279/03, como também para as contratações diretas, decorrentes de hipótese de dispensa de licitação, no artigo 24 e para as situações de inexigibilidade de licitação, referidas no artigo 25, da Lei Federal 8666/93, independente de ratificação do ato, e:

a) quanto à aplicação de penalidades: somente aquelas de advertência e multa.

II- Esta Portaria entrará em vigor quando, revogadas as disposições em contrário.